O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de sexta-feira (6), que suspenda em todo o país os processos que contestam a proibição das bets. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux e prevê que essas ações fiquem paradas até o Supremo decidir se a medida provisória que proibiu as apostas é constitucional.
Gonet argumenta que decisões divergentes geram insegurança jurídica ao permitir que algumas empresas operem enquanto outras seguem impedidas. Na petição, ele citou como exemplo a liminar que autorizou a retomada da Casa de Apostas, da Betsul e da Jogo Online, três plataformas da empresa CDA Gaming.
Justiça libera três bets e suspende autorização no dia seguinte
Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu uma liminar que afastou os efeitos da proibição para a CDA Gaming. Na decisão, ela considerou que a empresa havia pago R$ 30 milhões por uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029 e apontou prejuízos com o encerramento das atividades em um prazo curto.
Na sexta-feira (6), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a liminar. Ele entendeu que manter a autorização excepcional colocaria em risco a aplicação uniforme da medida em todo o país. Com isso, as três plataformas voltaram a ficar proibidas de operar. A suspensão da liminar vale até que o processo seja julgado em definitivo ou que a presidência do tribunal tome uma nova decisão.
O que está em discussão no STF
Editada pelo governo federal em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa em todo o Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu ao STF para pedir a suspensão imediata da norma e, no julgamento definitivo, que ela seja declarada inconstitucional. Na terça-feira (3), Fux conduziu uma audiência pública para discutir os impactos da proibição com representantes do governo, de clubes de futebol e de entidades do setor.
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