Moradores de Lagarto que atendem aos critérios divulgados pela Prefeitura podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027 até o dia 30 de outubro de 2026. O pedido deve ser apresentado na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).
Segundo a administração municipal, podem solicitar o benefício proprietários ou possuidores de um único imóvel residencial que tenham renda de até 1,5 salário mínimo. Também estão contempladas pessoas com enfermidades previstas na legislação, desde que possuam um único imóvel residencial e apresentem relatório médico que comprove a doença.
Outra categoria prevista é a de servidores públicos efetivos do município que possuam um único imóvel.
A solicitação deve ser feita no Departamento de Arrecadação Tributária da Semfaz, localizado no Centro Sul Shopping, próximo ao SEAC. O atendimento ocorre das 8h às 14h.
Para apresentar o pedido, é necessário reunir documento do imóvel, como escritura, recibo ou contrato de compra e venda; RG e CPF do titular; carnê do IPTU ou último protocolo de isenção; e comprovante de renda atualizado. Entre os comprovantes indicados estão contracheque, folha resumo do Cadastro Único, CNIS e histórico do benefício, no caso de aposentados.
Conforme a divulgação, a isenção está prevista nos artigos 218 e 219 da Lei Complementar nº 28/2009, alterada pela Lei Complementar nº 134/2025. Para pessoas com enfermidades, os critérios estão relacionados ao inciso IX do artigo 218.
