O projeto de lei que endurece as punições pela entrada e pelo uso irregular de celulares em presídios aguarda votação no Plenário do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto na quarta-feira (11) e enviou ao Plenário um pedido de urgência para a votação.
Pelo PL 2.905/2022, quem facilitar a entrada de celular, rádio ou equipamento semelhante para uso indevido poderá ser condenado a quatro a seis anos de reclusão. Hoje, a pena é de três meses a um ano de detenção. Para diretores de presídios e agentes públicos que deixarem de impedir o acesso dos presos a esses aparelhos, a pena máxima subiria de um para quatro anos de detenção.
O texto também prevê até quatro anos de detenção para o preso em regime fechado que tiver, fornecer ou usar um aparelho de comunicação sem autorização judicial. Receber, guardar ou usar um celular seria considerado falta grave, com possibilidade de perda de benefícios ou regressão de regime.
Bloqueio de sinal e revista nas visitas
A proposta exige que as operadoras de telecomunicações forneçam às administrações dos presídios as informações e os recursos técnicos necessários para bloquear o sinal. Os aparelhos apreendidos poderão ser destruídos mediante autorização judicial.
O projeto também prevê o cadastro biométrico obrigatório dos presos e a revista dos detentos antes e depois das visitas. Para quem entrar nas unidades, o texto prevê inspeção por detectores de metal ou equipamentos de imagem, quando esses recursos estiverem disponíveis.
O texto relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) também aumenta a pena por constituição de milícia privada, que passaria de quatro a oito anos para seis a doze anos de reclusão.
Com informações da Agência Senado
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