O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. O ato assinado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada em setembro, a MP determina o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line e estabelece regras para devolver aos apostadores o dinheiro que ficou nas contas das empresas. A medida também proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas.
A MP criou ainda um comitê de fiscalização. Entre as ações anunciadas pelo governo estão a retirada de sites ilegais do ar e o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas.
A constitucionalidade da medida é questionada em quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Após pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu os processos que contestam a norma no país até que o Supremo julgue a questão.
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