O Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos de Lagarto (DTTU de Lagarto) intensificou as ações de fiscalização voltadas ao transporte remunerado de passageiros realizado por meio de aplicativos, como Uber, 99 e Uber Moto. De acordo com o departamento, a iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança viária, combater a atividade irregular e garantir o cumprimento da legislação de trânsito.
Durante as abordagens, os agentes de trânsito verificam se o serviço está sendo prestado exclusivamente por meio de aplicativo autorizado, além da regularidade do condutor e do veículo.
De acordo com o artigo 231, inciso VIII, do CTB, realizar transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização do poder público é considerado infração gravíssima. As penalidades previstas incluem multa no valor de R$ 293,47, acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo, nos casos de reincidência ou quando o veículo apresentar irregularidades ou risco aos passageiros e à coletividade.
Outro ponto observado durante as fiscalizações é a exigência de que condutores que exercem atividade remunerada tenham essa informação registrada na CNH, conforme estabelece o artigo 147, parágrafo 5º, do CTB. A ausência dessa observação caracteriza irregularidade e pode resultar em autuação e outras sanções administrativas.
O diretor do DTTU, Juliano Prata, destacou que o transporte irregular coloca em risco passageiros e condutores, além de comprometer a organização do trânsito e a concorrência leal entre os profissionais que atuam dentro da legalidade. Segundo ele, o objetivo do órgão não é impedir ninguém de trabalhar, mas garantir que todos exerçam suas atividades respeitando as normas vigentes, assegurando mais segurança para toda a população.
As fiscalizações, segundo o DTTU, continuarão sendo realizadas de forma permanente, com caráter preventivo e educativo, priorizando a segurança viária, a preservação de vidas e o respeito às leis de trânsito.
Por LCEV, com informações do DTTU