A Câmara Municipal de Lagarto aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria da vereadora Lívia dos Santos Menezes, que define regras para entregas realizadas por trabalhadores que prestam serviço por meio de aplicativos. A proposta tem como objetivo garantir mais segurança tanto para os entregadores quanto para os consumidores.
De acordo com o texto, os entregadores não poderão ser obrigados a entrar em residências ou prédios para realizar entregas. As entregas deverão ser feitas nos portões de casas ou nas entradas de condomínios verticais.
A única exceção prevista é para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais — nesses casos, o aplicativo deverá ser informado previamente sobre a condição da pessoa para que o entregador possa adentrar o local de forma segura.
O projeto também determina que as empresas de aplicativo informem essas regras de forma clara e destacada dentro da própria plataforma, antes da conclusão do pedido.
A proposta foi aprovada no plenário José Justiniano Ramos no dia 6 de outubro de 2025 e agora aguarda sanção do Poder Executivo Municipal para entrar em vigor.
Por LagartoComoEuVejo.com.br