A Câmara Municipal de Lagarto aprovou nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei nº 47/2024, que revoga integralmente a Lei nº 1.146, de novembro de 2023. A lei anterior autorizava a permuta de imóveis públicos por um imóvel privado, ação que agora foi revertida por iniciativa de um bloco parlamentar, uma aliança entre parlamentares.
A nova legislação estabelece que todos os atos administrativos realizados com base na permuta da Lei nº 1.146/2023 sejam anulados. Além disso, o projeto restabelece os efeitos da Lei nº 920, de 2020, restaurando o Parque de Exposição Nicolau Almeida como patrimônio histórico e cultural de Lagarto. Dessa forma, o local volta a contar com proteção jurídica, visando garantir sua preservação.
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e representa um esforço do poder público para assegurar a manutenção de espaços culturais e históricos na cidade.
Por LagartoComoEuVejo.com.br