A Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (26) a urgência e o mérito do projeto que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais. O texto, que tramita desde 2020, está em negociação com o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parecer pode ser entregue nesta segunda-feira (24) ou terça-feira (25).
Ele trata, por exemplo, de responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, a proposta fala em moderação: pretende ampliar a lista de conteúdo que deve ser retirada do ar antes de uma determinação judicial, segundo o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do Comitê Gestor da Internet, Henrique Faulhaber.
“Quando se fala em regulação de plataformas, agora, é para criar uma lista maior de temas que o provedor deve, com o chamado dever de cuidado, fazer intervenções, moderando conteúdo, mesmo antes da ordem judicial. O que teria que ser incluído seria incitação ao ódio, terrorismo e ataques à democracia”.
O projeto estabelece o que é uma conta identificada ou uma inautêntica (aquela que simula a identidade de outra pessoa para enganar o público), rede de distribuição artificial ou uma conta automatizada (gerida por programa de computador, robôs) e também define a respeito de encaminhamento em massa de mensagens (enviadas por mais de cinco usuários no intervalo de até 15 dias para múltiplos destinatários).
O texto trata ainda das responsabilidades dos provedores. O coordenador Henrique Faulhaber ressalta que a proposta não pretende censurar as redes sociais. “Em um assunto que envolve opinião, você não pode deixar à critério das empresas de tirarem do ar aquilo que elas acham que podem dar multa, e, com isso, criar censura”.
A proposta prevê, ainda, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros – entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.
Mesmo com a possibilidade da votação da urgência e do mérito nesta semana, o texto não é unanimidade na Câmara. Parlamentares de partidos como PSOL, PDT e União Brasil apresentaram requerimentos para a criação de uma comissão especial, com isso, o texto seria debatido por mais tempo pelos deputados federais.
Fonte: Agência Brasil
O PL atrai pelo rótulo: “PL das fake news”! No entanto é o “projeto de Lei”, ou seja, é uma proposta trazida por um Deputado Federal, com o objetivo de promulgar uma Lei que estabeleça a CENSURA! É, isso sim, uma excrescência revoltante! Querem, a todo custo, como sucede em países “democráticos” como Cuba, China e afins, tolher a liberdade de expressão e, por arrasto (atentem!), outras liberdades, como a RELIGIOSA, de CULTO! Absurdo! #NÃO À CENSURA!!! #NÃO À MORDAÇA! (Em tempo: os canais de informação como o “Lagarto como eu vejo” deveriam engajar nessa LUTA!)
O próprio nome já é uma FAKE News. Esse projeto na verdade é pra censurar a opinião pública. O STF e esse desgoverno c.o.r.r.u.p.t.o e ditador quer calar a todo custo nós brasileiros. Quem aplaude isso agora vai lamentar e chorar amanhã. Não seja idiota. Não vote por paixão partidária. Tenha coerência.