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Projeto proíbe contratação de condenados por abuso sexual em cargos que tenham contato com crianças

Na Sessão Plenária desta terça-feira (21), os deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário, o Projeto de Lei de nº176/2021, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), que trata sobre a proibição de nomear ou contratar qualquer indivíduo condenado por crime sexual contra criança ou adolescente, para determinados cargos e empregos públicos, em Sergipe.

Segundo defende a parlamentar, o objetivo é afastar a possibilidade dessas pessoas trabalharem, por exemplo, em unidades de acolhimento a crianças e adolescentes ou em unidades administrativas que lhes prestem atendimento.

Aprovado por unanimidade, o projeto será encaminhado para sanção governamental.

A deputada também é  autora do PL que deu origem à Lei 7.271/2011, que institui a Política Estadual de proibição e contenção da violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Fonte: Alese

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