O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, expediu a Recomendação nº 01/2025 orientando a Prefeitura de Aracaju, a Emsurb e a SMTT a adotarem providências para coibir a ocupação irregular de calçadas, passeios e vias públicas por estabelecimentos comerciais.
Segundo o MP, a medida tem como finalidade assegurar mobilidade urbana, acessibilidade e segurança para pedestres, já que a utilização inadequada dos espaços compromete o trânsito e coloca em risco a circulação de pessoas e veículos.
Entre as ações recomendadas estão: intensificação da fiscalização, aplicação de sanções administrativas quando houver irregularidades e realização de campanhas educativas sobre o uso correto dos espaços públicos.
A recomendação, assinada pela promotora Ana Paula Machado Costa Meneses, dá prazo de 60 dias para que os órgãos municipais adotem as medidas e informem sobre o cumprimento. Caso contrário, o MP poderá acionar a Justiça para garantir a execução das medidas. Fonte MP
