O Ministério Público de Sergipe (MPSE) está acompanhando de perto a situação de municípios que ainda não cumpriram obrigações legais relacionadas ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT), indicador que define o direito à complementação da União no Fundeb. O prazo para regularização termina em 31 de agosto de 2025.
De acordo com levantamento divulgado em junho, oito municípios permanecem inadimplentes junto aos sistemas federais SIOPE (Educação) e SICONFI (Finanças): Amparo de São Francisco, Cedro de São João, Gararu, Itabi, Lagarto, Nossa Senhora de Lourdes, Pirambu e Porto da Folha. Essas prefeituras não enviaram de forma completa os dados contábeis e fiscais necessários para o cálculo do VAAT, o que as torna inabilitadas a receber os recursos complementares em 2026.
A mobilização do MPSE ocorre por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação) e das Promotorias de Justiça que atuam nos respectivos municípios, em resposta a alertas emitidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Por outro lado, Feira Nova, Itaporanga d’Ajuda, Japoatã, Neópolis e Riachão do Dantas, que também estavam na lista de inadimplentes, já regularizaram suas pendências e foram retirados da relação.
O que é o VAAT?
O VAAT é o indicador que representa o investimento anual por aluno na educação básica pública. Quando o valor de um município fica abaixo do mínimo nacional (VAAT-MIN), a União complementa a diferença — desde que os critérios legais estejam sendo seguidos. A não prestação das informações dentro do prazo pode resultar na perda desses recursos e violar a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.
“O descumprimento dessas obrigações compromete o financiamento da educação básica, agrava as desigualdades entre as redes públicas de ensino e pode resultar em medidas administrativas e judiciais”, alertou o promotor de Justiça Luis Fausto Dias Valois Santos, diretor do CAOp Educação.
Com informações do MP/SE
