Processo licitatório foi direcionado para favorecer empresa; serviço de cursos e capacitações não foi prestado como previam os contratos
Após ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Nossa Senhora das Dores (SE) Thiago de Souza Santos e mais quatro pessoas por fraude em licitação e desvio de recursos públicos. As penas chegam a sete anos de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto. Os crimes ocorreram na contratação da empresa Aliança Consultoria para prestação de serviços de cursos e capacitações na área de saúde. O valor total do contrato assinado foi de R$ 986 mil.
Os outros quatro condenados são Antônio dos Reis Lima Neto, secretário municipal de Saúde à época, Bhona da Silva Andrade, pregoeira e presidente da comissão de licitação do município, Natalia Pessoa Santos, sócia formal da Aliança Consultoria e Victor Boris Santos Maciel, primo de Natália e sócio de fato na empresa. Na decisão judicial, Tércia Monteiro Viana Silva, assessora de gabinete do secretário municipal de Saúde, foi absolvida das acusações a pedido do MPF.
Fraude – De acordo com as investigações realizadas pelo MPF e pela Polícia Federal (PF), os ilícitos foram cometidos em 2019, na Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores, na aplicação de verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde.
A apuração mostrou que houve arranjos para a licitação em reunião prévia entre o prefeito, a pregoeira do município, Bhona Andrade, e Victor Boris Maciel, sócio de fato da empresa Aliança.
No edital, regras abusivas limitaram a concorrência entre empresas, como a exigência de registro das empresas concorrentes no Conselho Regional de Administração (CRA-SE) e a comprovação de possuir, no quadro permanente de funcionários, uma lista de 16 profissionais de diversas áreas da saúde, como médicos, enfermeiros, odontólogos e fisioterapeutas.
A empresa Aliança, mesmo sem cumprir os requisitos exigidos no edital, foi declarada vencedora da licitação. No mesmo dia da sessão, foi assinado o contrato, no valor total de R$ 986.015,00, e realizado o empenho em favor da empresa.
Desvio – De acordo com as investigações, a licitação foi superfaturada e os serviços contratados não foram entregues por completo. Ficou constatado, em depoimentos e documentos, que os profissionais palestrantes apresentados pela Aliança não atendiam aos requisitos do contrato, que houve fraudes nas listas de presença e que materiais previstos nos contratos como bolsas, cadernos e camisetas não foram entregues. Os levantamentos do MPF e da Polícia Federal indicam que houve pagamento irregular de R$ 191,2 mil, em valores de 2021, para a empresa Aliança.
Penas – Os cinco envolvidos foram condenados pelos crimes de fraude à licitação e peculato (desvio de recursos públicos). Thiago Santos foi condenado a sete anos de reclusão e Antônio Lima Neto, a cinco anos e sete meses de reclusão. A pregoeira Bhona Andrade recebeu pena de cinco anos e dois meses de reclusão. Os responsáveis pela Aliança Consultoria, Natália Santos e Victor Boris Maciel, receberam penas de cinco anos e um mês de reclusão. Todos devem cumprir as penas em regime semiaberto. Os cinco condenados também deverão pagar multa de 2% sobre o valor do contrato licitado. Ainda cabe recurso da sentença.
Improbidade Administrativa – Pelos mesmos fatos relatados na denúncia criminal, o MPF também ajuizou uma ação de improbidade administrativa, que está em fase de instrução e tramita na Justiça Federal com o nº 0800465-70.2021.4.05.8501. Fonte Ministério Público Federal
