A partir de 1º de janeiro, a Receita Federal passou a monitorar movimentações financeiras de pessoas físicas que ultrapassem R$ 5 mil mensais, incluindo operações via Pix e cartões de crédito. Para pessoas jurídicas, o limite estabelecido é de R$ 15 mil. Contudo, o senador Mecias de Jesus apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa revogar essa medida.
De acordo com o parlamentar, a nova regra permite um acesso amplo e sistemático aos dados financeiros dos cidadãos sem a devida garantia de proteção ao sigilo bancário, o que pode ferir direitos fundamentais. “Não podemos tratar todos os brasileiros como suspeitos sem fundamento. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, destacou.
O senador também alertou que a instrução normativa da Receita abre margem para a coleta indiscriminada de dados financeiros, expondo a população ao risco de vazamento de informações sensíveis. Além disso, ele afirmou que seu projeto busca evitar um ambiente de insegurança jurídica, preservando a privacidade dos contribuintes.
A atualização promovida pela Receita Federal amplia a obrigatoriedade de envio de informações financeiras ao órgão por meio do sistema eletrônico e-Financeira, exigência que anteriormente se aplicava apenas a grandes bancos. Agora, fintechs, operadoras de cartão de crédito, contas pós-pagas e outras instituições de pagamento também devem prestar informações ao Fisco.
Até o momento, não há previsão para a votação do projeto apresentado pelo senador Mecias de Jesus.
