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Poder Legislativo Federal o que é e qual a função?

O Poder Legislativo na esfera federal funciona por meio do Congresso Nacional, composto por Câmara dos Deputados e Senado Federal. Juntas as unidades atuam em defesa da democracia, asseguram direito dos brasileiros e brasileiras e estabelecem o elo de ligação com representantes dos municípios, estados e país.

É no Legislativo que são produzidas as leis que irão nortear a sociedade brasileira com o objetivo regular a vida em comum. Enquanto, uma Casa fica responsável pela elaboração de uma lei, a outra fica responsável pela revisão. A ação faz com que dispositivo seja amplamente discutido e ponderado, criando um equilíbrio que minimiza excessos e decisões precipitadas.

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O parlamento também tem a função constitucional fiscalizar, representar o povo brasileiro, além de sediar os debates de interesse nacional.

O Senado e a Câmara 

Senado e Câmara estão contemplados em nossa Constituição Federal, precisamente na Organização dos Poderes. A Câmara é descrita no Artigo 45º da Constituição, como sendo a representante do povo. Tendo seus representantes eleitos pelo sistema proporcionam em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

A Câmara é composta 513 deputados que, através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos.

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Entre as principais atribuições estão: criar e alterar leis; fiscalizar o Poder Executivo; cobrar contas do Governo Federal quando não apresentadas em 60 dias.

Já o Senado Federal é descrita no Artigo 46º da Constituição Federal e é composto por 81 senadores, que representam as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada.

Os senadores representam os estados e não a população, daí, portanto, a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado. Cada senador eleito tem um mandato de oito anos.

Entre as atribuições estão: avaliar periodicamente o sistema Tributário Nacional; autorizar operações financeiros de interesse da União, Estados, Distrito Federal e municípios, entre outras.

Com informações da Câmara Federal
Foto: Câmara dos Deputados

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