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PL prevê implantação de câmeras no fardamento policial em Sergipe

Anda em tramitação, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei (PL) n°469/2023, de autoria da deputada estadual Linda Brasil (Psol), que propõe uma mudança significativa na forma como as ações policiais são conduzidas no Estado de Sergipe. O PL, que aguarda ser colocado em votação, visa a implantação de câmeras de vídeo e áudio, conhecidas como bodycams, nos uniformes dos policiais civis e militares.

O objetivo da proposta é garantir maior transparência nas operações policiais, assegurando o respeito aos direitos fundamentais das/dos cidadãs/ãos durante abordagens e o uso adequado da força. A deputada destaca que a medida visa fortalecer a segurança pública, contribuindo para a prevenção de abusos e irregularidades. “É um PL, protocolado no Mês da Consciência Negra, que tem como objetivo garantir que as operações policiais sejam cada vez mais transparentes. A implantação dessas bodycams já demonstram resultados muito positivos em outros estados no que se refere à violência policial e até mesmo na produção de provas para investigações criminais. As câmaras ajudarão a promover a segurança tanto dos policiais quanto da população durante as abordagens, e permitir uma avaliação mais precisa do trabalho dos agentes de segurança”, explica Linda. 

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Redução de Crimes em SP 

Em São Paulo, onde as medidas já foram implementadas, houve uma queda de 84% no número de pessoas mortas em supostos confrontos, em 2021. Segundo dados divulgados pela Folha de São Paulo, de 1º de junho a 31 de dezembro de 2020, houve 110 mortes decorrentes de intervenção policial em batalhões localizados em áreas onde o sistema havia sido implementado. Já em 2021, apenas 17 mortes foram registradas no mesmo período. 

Aplicação em Sergipe 

O Projeto de Lei determina os momentos em que o uso do equipamento deve ser obrigatório, como durante buscas, operações policiais e cumprimento de mandados de prisão. A proposta ressalta a importância da qualidade das imagens e áudios, sugerindo que as câmeras atendam preferencialmente ao formato Full HD ou equivalente. O projeto estabelece que deixar de acionar ou desligar as câmeras corporais nos casos previstos constituirá infração disciplinar de natureza grave. Além disso, prevê que as imagens e áudios gerados sejam armazenados por um período mínimo de cinco anos, com a regulamentação do processamento e armazenamento de dados a cargo do Poder Executivo.

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Acesso aos Dados e Participação da Sociedade

Uma das inovações do projeto é a possibilidade de acesso aos dados por parte das partes interessadas, incluindo a pessoa abordada, agentes de segurança, advogados, defensores públicos e Ministério Público. Essa medida visa proporcionar uma fiscalização mais ampla das ações policiais e garantir a transparência do processo. 

Prazo para Implementação e Regulamentação 

O texto prevê que o Poder Executivo tem o prazo máximo de dois anos, após aprovação da lei, para implantar o sistema de câmeras nos uniformes de todas as Unidades Operacionais da polícia civil e militar. A instalação prioritária deve ocorrer nas unidades policiais especializadas que realizam um maior número de operações. De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a lei, estabelecendo protocolos de serviço para o uso adequado das câmeras corporais, capacitação para manuseio e normas para o armazenamento e guarda das imagens e áudios. 

“O projeto aguarda para ser avaliado por outras e outros parlamentares. Espero que seja colocado em votação logo, bem como que seja aprovado. Sem dúvida, essa medida fará com que as operações sejam mais transparentes, a comunidade passe até mais confiança com os/as profissionais de segurança e também ajudará a garantir direitos importantes às cidadãs e cidadãos e às trabalhadoras e trabalhadores da polícia sergipana”, reforçou Linda Brasil.

Por Assessoria Parlamentar

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