A Prefeitura Municipal de Lagarto, emitiu o Decreto n.° 995 no dia 26 de maio de 2023, declarando ponto facultativo nos expedientes dos dias 29 e 30 de junho do mesmo ano. A medida tem abrangência no âmbito da Administração Pública Municipal.
O decreto foi emitido pela prefeita municipal, fundamentado no art. 46, incisos II e V, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o art. 233 da Lei n.o 03, de 26 de abril de 1973, conhecido como Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto. A decisão levou em consideração a conveniência e a oportunidade de incentivar, prestigiar e preservar as tradições histórico-culturais e religiosas no contexto dos festejos juninos da população do município.
Conforme o art. 1º do decreto, fica determinado o ponto facultativo nos dias 29 e 30 de junho de 2023, aplicável aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Entretanto, é importante ressaltar que órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade não estão inclusos nessa determinação, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo.
Essa medida visa incentivar a participação da comunidade nas celebrações típicas do período junino, promovendo a preservação das tradições e fortalecendo os laços entre os munícipes. É importante destacar que os serviços essenciais serão mantidos durante esse período, garantindo o atendimento à população.
