Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria da deputada Goretti Reis (PSD), que dispõe sobre a destinação de 2% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviço ao Estado de Sergipe, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A propositura foi aprovada com substitutivo.
As vagas devem ser preenchidas por mulheres que estão sob medidas protetivas e caso não haja o preenchimento da quota estabelecida, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
De acordo com a propositura, a reserva de vagas de empregos nas empresas se aplica no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário do Estado de Sergipe, bem como também do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, que podem celebrar convênios com entidades da sociedade civil.
Fonte: Alese
